02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001510-02.2023.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Manoel Cosmo Santana - Apelado: Espólio de Nicolau Sotano Lopes e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALMENTE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM REALIZADA APENAS PELA COMPANHEIRA, SEM A ANUÊNCIA DO CONVIVENTE.

UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E EXISTENTE DESDE 1974.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE, SOBRINHO DA VENDEDORA, ACERCA DA CONVIVÊNCIA, CONFIGURANDO MÁ-FÉ.

VALOR DA NEGOCIAÇÃO INFERIOR AO DE MERCADO, CONFIRMADO POR POSTERIOR REVENDA DO BEM POR R$ 170.000,00.

IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA MATRÍCULA, DIANTE DA CIÊNCIA DO ADQUIRENTE.

PRECEDENTE DO STJ.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM COMUM (ARTIGOS 1.647, INCISO I, E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Francisco da Silveira (OAB: 255197/SP) - Francielle Fernanda Rossafa da Silveira (OAB: 354056/SP) - Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB: 195239/SP) - 4º andar
05/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:35

Remetido ao DJE
05/05/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 09:39

Conclusos para Sentença
23/04/2025 06:05

Alegações Finais Juntadas
22/04/2025 15:18

Alegações Finais Juntadas
28/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:58

Petição Juntada
21/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:04

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 20:26

Petição Juntada
24/02/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
19/02/2025 17:00

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 04:57

AR Positivo Juntado
29/10/2024 07:56

AR Positivo Juntado
24/10/2024 13:03

Certidão Juntada
24/10/2024 11:12

Carta de Citação Expedida
22/10/2024 14:15

Petição Juntada
09/10/2024 05:06

Certidão Juntada
08/10/2024 16:59

Petição Juntada
08/10/2024 11:43

Carta de Citação Expedida
05/10/2024 04:15

Rol de Testemunha Juntado
05/10/2024 04:15

Petição Juntada
27/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/09/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:15

Remetido ao DJE
23/09/2024 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento
23/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:40

Petição Juntada
18/07/2024 05:26

Especificação de Provas Juntada
18/07/2024 05:25

Réplica Juntada
11/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:34

Remetido ao DJE
11/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:05

Contestação Juntada
01/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 18:50

Petição Juntada
01/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
28/06/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:17

Certidão do Art. 828 do CPC
13/06/2024 05:56

AR Positivo Juntado
31/05/2024 05:05

Certidão Juntada
29/05/2024 11:55

Carta Expedida
21/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
20/05/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:33

Remetido ao DJE
13/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 05:27

Emenda à Inicial Juntada
10/05/2024 00:15

Remetido ao DJE
09/05/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:29

Petição Juntada
15/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:05

Remetido ao DJE
15/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 20:15

Pedido de Prazo Juntada
19/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 06:15

Petição Juntada
01/02/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:57

Remetido ao DJE
19/01/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2023 05:43

Petição Juntada
10/11/2023 22:46

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:13

Remetido ao DJE
31/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:04

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:25

Petição Juntada
11/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
09/10/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:28

Conclusos para decisão
03/10/2023 21:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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