09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500276-86.2024.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Enio Armando Nadais Moita - Portanto, não obstante a vigência de parcelamento tributário celebrado administrativamente, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, a fim de manter, por cautela, a contrição judicial efetuada anteriormente ao acordo, como forma de garantia do Juízo, salvo posição diversa da interessada exequente.

Todavia, verifica-se que o bloqueio judicial de fls. 76/77 foi direcionado pelo extrato municipal de fls. 46, de maneira que o valor da dívida restou atualizado em R$ 305.344,74, com base na atualização até 04/07/2025, apesar de o bloqueio judicial ter ocorrido posteriormente a essa data, ou seja, nos dias 24, 25 e 26 de julho de 2025.

Sendo assim, como medida de justiça, determino o desbloqueio dos valores excedentes, devendo ser mantido apenas o valor correto do débito a ser atualizado até a data de 30/08/2025, cujo montante é de R$ 112.766,36, tendo como referência o extrato municipal mais recente de fls. 73, sem prejuízo da manutenção da importância correspondente às custas processuais inerentes à causa.

Em termos, considerando-se que não restou demonstrado pelo executado eventual impenhorabilidade absoluta de valores, ou proposta de substituição da constrição, determino a imediata transferência da quantia bloqueada nos moldes acima para conta judicial, ficando à disposição do Juízo desde já.

Sem prejuízo, determino a suspensão do feito executivo até a quitação do débito tributário, ou eventual inadimplemento, uma vez que, por ora, revela-se inexigível esse crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Intime-se. - ADV: LUCIANA MAHFUZ SANTINHO (OAB 218292/SP), LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP)
20/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:54

Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:15

Autos no Prazo
22/04/2025 18:25

Autos no Prazo
04/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 23:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:34

Expedição de Carta.
01/03/2024 20:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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