TJSP - 4001327-61.2025.8.26.0348
1ª instância - 05 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4001327-61.2025.8.26.0348/SP AUTOR: JOSENILTON FARIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB SP137177)ADVOGADO(A): TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB SP282726) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas (evento n. 26), passo a análise da petição inicial.
A este respeito, necessária emenda da inicial, no que se refere ao valor da causa.
Embora se trate de despejo para uso do imóvel pela sua filha, deve-se ponderar que houve cumulação com cobrança dos atrasados.
Assim, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos: uma anuidade dos alugueis (despejo), mais o valor dos atrasados (cobrança).
Nesse sentido, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
VALOR DA CAUSA.
Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c.c o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253176-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios Valor da causa que corresponde à soma dos pedidos, doze locativos para a ação de despejo, somados ao quantum pleiteado em cobrança Inteligência do artigo 259, inciso II do CPC Decisão agravada, porém, que adotou para o cálculo aluguel com previsão de vigência a partir do 25º mês de locação - Valor dos doze locativos que deve ser apurado com base no aluguel vigente quando do ajuizamento da demanda - Recurso que deve ser provido para tal fim, com pequena redução no valor da causa estabelecido pela decisão agravada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-97.2014.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 07/11/2014) Posto isso, em quinze dias, deve ser corrigido o valor da causa, nos termos acima expostos, apresentando, inclusive, a planilha atualizada do débito para a presente data.
Diante da majoração, devem ser recolhidas eventuais custas iniciais em complementação. 2) Determino, ainda, a emenda para que a parte autora esclareça qual a fundamentação para retomada do imóvel para uso próprio.
Nota-se que a petição inicial descreve que necessita do bem para a residência de sua filha, enquanto a notificação extrajudicial fundamenta o uso para ascendente do locador. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. RODRIGO SOARES 27/08/2025 -
27/08/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:39
Despacho
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25/08/2025 14:24
Conclusos para despacho
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14/08/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 21527, Subguia 21042 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,85
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13/08/2025 10:11
Despacho
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12/08/2025 17:04
Link para pagamento - Guia: 21527, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=21042&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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12/08/2025 17:04
Juntada - Guia Gerada - JOSENILTON FARIAS DE ALMEIDA - Guia 21527 - R$ 217,85
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12/08/2025 17:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:03:43)
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12/08/2025 17:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:03:44)
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12/08/2025 17:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:03:23)
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12/08/2025 17:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:03:24)
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12/08/2025 17:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:02:27)
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12/08/2025 17:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:02:28)
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12/08/2025 17:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 16:30:43)
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12/08/2025 17:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Link para pagamento - 12/08/2025 16:30:43)
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12/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
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12/08/2025 16:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 16:25:33)
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12/08/2025 16:26
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 12/08/2025 16:25:34)
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12/08/2025 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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