04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1141894-69.2022.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Prosam - Associação Pró-saúde Mental - Massa Falida de Orpan Organização Panamericana de Serviços Gerais Ltda - RV3 Consultores Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, para DECLARAR extinta a obrigação da autora em relação ao pagamento do valor líquido da Nota Fiscal n. 1.961, no importe de R$ 8.163,63 (oito mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), determinando a transferência do valor depositado nos presentes autos ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, referente ao processo n. 1050118-51.2023.8.26.0100, mediante remessa pela instituição financeira responsável à conta vinculada ao referido juízo, para que seja observado o procedimento falimentar.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios em desfavor da massa falida, em razão do princípio da causalidade.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ROBERTO SCARANO (OAB 47239/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP)
03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/11/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:24

Expedição de Carta.
21/03/2024 15:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 23:42

Suspensão do Prazo
25/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 15:03

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:19

Ato ordinatório
17/07/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 19:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 14:24

Expedição de Carta.
17/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 16:49

Expedição de Carta.
24/01/2023 22:56

Suspensão do Prazo
11/01/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2023 17:38

Expedição de Certidão.
06/01/2023 08:54

Conclusos para despacho
02/01/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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