27/08/2025 13:20

Arquivado Provisoriamente
27/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029546-07.2022.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thabata de Carvalho Viajante -

Vistos.

Em face do constante nos artigos 659, 662, 664 e 665 do Código de Processo Civil, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 55/58, destes autos do ARROLAMENTO dos bens de Antonio Carlos Paes Viajante, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Providencie o interessado, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa de expedição de formal de partilha (FEDT.

Código 130-9).

Após, expeça-se formal de partilha nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020.

Fica dispensada a intimação do Fisco, considerando o Comunicado CG nº 1252/2019, publicado aos 26/08/2019 no D.J.E., e que, apesar do Tema 1074 do STJ, foi comprovado o pagamento do ITCMD nos autos, sendo que qualquer problema quanto a diferença no valor recolhido deve ser discutida na via administrativa.

De qualquer forma, será cumprido o que determina o Comunicado CG nº 1252/19, que assim dispõe: "COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646): A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que: 1.

A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (...)" Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

P.

I.

C. - ADV: PAULO FOLTRAN SOARES (OAB 210141/SP)
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:19

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
12/11/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
11/07/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:06

Ato ordinatório
22/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:51

Expedição de Ofício.
02/03/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 14:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/01/2023 11:45

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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