TJSP - 1024845-50.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024845-50.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Dorisvaldo Meres da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PIRACICABA - GUARDA CIVIL.

FERIADO/FOLGA REMUNERADA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ: INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS (ART. 71, §3º, LM Nº 1.972/1972).

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS CALCULADA COM BASE APENAS NO VENCIMENTO PADRÃO (ART. 149, §1º, LM Nº 1.972/1972).

IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37 PREQUESTIONAMENTO.

SUBSIDIARIAMENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE CARÁTER CLARAMENTE REMUNERATÓRIO.

HABITUALIDADE DA VERBA EVIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ESCALA ESPECIAL DE 12/36H (ARTS. 86 E 87, LM Nº 1.972/72) - AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS.

INTERPRETAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS COM EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO PELO PLANTÃO NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL QUE ABRANGE TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR (ART. 7º, XVII, CF).

FÉRIAS-PRÊMIO CALCULADAS COM BASE EM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO (ART. 75, LM Nº 1.972/72).

INAPLICABILIDADE DO IRDR IN CASU, VEZ QUE TRATA DE MUNICÍPIO E VERBA DE NATUREZA DIVERSA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO.

APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NESSE SENTIDO: “GUARDA CIVIL MUNICIPAL PIRACICABA PLANTÕES CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DE FÉRIAS, RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIASPRÊMIO ADMISSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, XVII C/C.

ART. 39, § 3º DA CRFB INTELIGÊNCIA DO PUIL N.º 0000170-17.2020.8.26.9040 ART. 75 DA LM 1.972/1972 PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luciano Bonassi (OAB: 197825/SP) - 16º Andar, Sala 1607