TJSP - 1013541-67.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013541-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Victória Monteiro Grisi - Recorrido: Nelson Aparecido Pereira *15.***.*16-13 e outro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
REPARO DE VEÍCULO.
DEMORA NA ENTREGA EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO.
COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A EVENTUAL INEXECUÇÃO DO SERVIÇO OU MESMO A MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO FORAM INCLUÍDAS COMO CAUSA DE PEDIR NA PRESENTE AÇÃO.
ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO À PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO POSSÍVEL, A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI FEITO.
AFASTANDO-SE, ASSIM, O DEVER DE RESTITUIÇÃO.
QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IPVA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO PLEITEADA.
ALÉM DISSO, VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO A TERCEIRO, SENDO ATRIBUÍDA AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FL. 57).
ALEGAÇÕES DE QUE OS DEFEITOS PERSISTIRAM APÓS O CONSERTO E DE QUE A RECORRIDA TERIA SE APROPRIADO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIXADO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TEREM SIDO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.
ASSIM, NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA TURMA RECURSAL.
NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE NO CASO CONCRETO.
A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Santos Grisi (OAB: 365778/SP) - Reinaldo Inacio de Freitas (OAB: 396323/SP) - Lenise Cristina Santos de Freitas Ribeiro (OAB: 467217/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 21:03
Prazo
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25/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:19
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 15:23
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
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10/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 09:52
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 11:27
Processo Cadastrado
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03/06/2025 15:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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