TJSP - 0001266-79.2022.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001266-79.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcelino Henrique de Matos de Almeida -
Vistos.
Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional (págs. 378/379).
A Dra.
Promotora de Justiça se manifestou favorável ao benefício (pág. 406). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O(a) sentenciado(a) Marcelino Henrique de Matos de Almeida, CPF: *40.***.*44-76, MTR: 1249162-7, RG: 71932965, RJI: 213875806-70, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa (pág. 398) e lapso temporal suficiente para a presente postulação (pág. 322), sem registro de infração disciplinar grave no último ano.
Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.
Ademais, obteve parecer favorável no exame criminológico realizado (págs. 394/402).
Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.
Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial.
Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processos nº 1500889-43.2021.8.26.0615 e 1500006-28.2023.8.26.0615, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP) -
20/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:56
Concedido o Livramento Condicional
-
19/08/2025 17:43
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
09/08/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 20:57
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 20:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2025 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2025 11:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/02/2025 11:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/02/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/02/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/02/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/02/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 18:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/02/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 18:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 18:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 18:33
Homologado o Cálculo
-
11/11/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:34
Concedida Progressão de regime
-
04/11/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:18
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
21/10/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 17:39
Homologado o Cálculo
-
16/08/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 08:21
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 23:12
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 18:46
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:51
Homologado o Cálculo
-
16/11/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 14:49
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 12:03
Apensado ao processo
-
13/11/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 20:03
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 20:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 19:57
Homologada a Desistência do Recurso
-
06/11/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
02/11/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 17:48
Determinada a Regressão de Regime
-
18/10/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 06:49
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 06:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 17:26
Apensado ao processo
-
05/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 06:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 06:07
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB 249573/SP) Processo 0001266-79.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Réu: Marcelino Henrique de Matos de Almeida -
Vistos.
Manifeste-se a defesa sobre a cota ministerial de fl(s). 207. -
23/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 09:20
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:14
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 08:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 00:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2023 00:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2023 00:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/07/2023 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/07/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/07/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 12:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/07/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 20:29
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 16:23
Juntada de Ofício
-
16/02/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 14:41
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2022 09:55
Suspensão do Prazo
-
13/06/2022 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2022 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2022 09:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2022 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2022 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/06/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 08:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/06/2022 11:20
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2022 06:03
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 06:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 06:03
Concedida Progressão de regime
-
02/06/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 11:13
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 13:07
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 09:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 05:28
Juntada de Petição de resposta
-
11/05/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 17:06
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2022 06:41
Juntada de Petição de resposta
-
03/05/2022 06:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 13:32
Conclusos para decisão
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27/04/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 18:06
Homologado o Cálculo
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18/04/2022 17:55
Expedição de Certidão.
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18/04/2022 17:55
Expedição de Certidão.
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18/04/2022 17:54
Expedição de Certidão.
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18/04/2022 17:54
Decisão
-
18/04/2022 16:17
Conclusos para decisão
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12/04/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 12:26
Expedição de Ofício.
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11/04/2022 15:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2022 15:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2022 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/04/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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