TJSP - 1010467-85.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010467-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wailton Francisco Leonel Marques - - Adielly Nunes Moura da Rosa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP) -
02/09/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:51
Julgada improcedente a ação
-
03/07/2025 13:32
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:28
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 22:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/03/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 12:31
Juntada de Petição de contestação
-
15/02/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 13:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/02/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0036752-06.2023.8.26.0053
Raila Novaes Fabricio Santiago
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/02/2023 20:32
Processo nº 1500313-24.2024.8.26.0622
Marcos Roberto de Campos
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Rita Aparecida da Costa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1500313-24.2024.8.26.0622
Justica Publica
Marcos Roberto de Campos
Advogado: Rita Aparecida da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2024 14:33
Processo nº 1005011-54.2019.8.26.0510
Banco Bradesco S/A
Avin Comercio de Alimentos Eireli - EPP
Advogado: Hariel Pinto Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2019 14:02
Processo nº 1032122-30.2023.8.26.0071
Marlon Vinicius Joanoni Rodrigues
Banco Santander
Advogado: Marcel Gravio de Oliveira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2023 15:17