21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500313-24.2024.8.26.0622 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcos Roberto de Campos -

Vistos.

Trata-se de petição do Ministério Público informando o não ajuizamento da execução da pena de multa em autos próprios, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução PGE 21/2017, a qual acolho integralmente.

Comunique-se ao Juízo onde tramita o processo de execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para conhecimento e futura extinção (PEC 0010981-73.2024.8.26.0026).

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO (encaminhar juntamente com a manifestação do MP).

No mais, e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE.

CMP. - ADV: RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP)
20/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:08

Suspensão do Prazo
17/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:57

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
14/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:37

Trânsito em Julgado ao Réu
09/04/2025 09:32

Juntada de Mandado
09/04/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:24

Expedição de Mandado.
18/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 17:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:30

Recebido o recurso
28/11/2024 10:20

Guia Eletrônica Enviada
28/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:50

Juntada de Mandado
22/11/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:17

Expedição de Ofício.
04/11/2024 13:30

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/11/2024 17:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
18/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:45

Juntada de Mandado
25/09/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:52

Juntada de Mandado
25/09/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:50

Juntada de Mandado
23/09/2024 13:40

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
20/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:20

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:20

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:20

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:19

Expedição de Ofício.
19/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:26

Recebida a denúncia
16/09/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 02:00:00, Vara Única.
08/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 09:23

Juntada de Ofício
17/07/2024 09:18

Juntada de Mandado
17/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:35

Evoluída a classe de 279 para 300
03/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:40

Evoluída a classe de 279 para 300
26/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/06/2024 13:19

Expedição de Mandado.
09/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/06/2024 09:32

Mudança de Magistrado
09/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
08/06/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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