10/09/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO VITOR DANTAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500400-44.2024.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO VITOR DANTAS DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 57171477, CPF *63.***.*92-37, pai MARCELO DOS SANTOS, mãe ELIZABETH DANTAS LIMA, Nascido/Nascida em 20/04/2001, de cor Pardo, com endereço à Rua Paulo Horcel, 316, casa, Japuí, CEP 11325-100, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JOÃO VITOR DANTAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput e §4º, da Lei n° 11.343/06. Considerando o montante de pena privativa de liberdade imposta, do regime de cumprimento de pena imposto, e, especialmente, tendo em vista a primariedade do acusado, sua confissão espontânea e a conclusão de que ele não se dedica a atividades criminosas, não mais se justifica a manutenção da prisão cautelar do acusado, motivo pelo qual lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Assim, REVOGO a prisão preventiva do acusado, impondo-lhe as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento perante o Juízo toda vez que for intimado e proibição de mudar de residência sem prévia permissão do Juízo ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar o local onde será encontrado), as quais deverão constar expressamente do alvará. Expeça-se Alvará de Soltura Clausulado em favor do acusado. Decreto o perdimento do valor apreendido nos autos em favor da União, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Oportunamente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça,intime-se o réu para pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida, no valor de 100 (cem) UFESPs. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de agosto de 2025.
08/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:10

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:01

Recebido o recurso
09/06/2025 20:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:38

Expedição de Alvará.
30/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
19/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:42

Juntada de Mandado
09/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:20

Expedição de Ofício.
09/04/2024 14:20

Expedição de Ofício.
04/04/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 16:05

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:03

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:58

Recebida a denúncia
03/04/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/04/2024 17:46

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
02/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 12:29

Juntada de Mandado
02/04/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 17:35

Mantida a Decisão Anterior
07/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:36

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:42

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:08

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:07

Ato ordinatório
21/02/2024 21:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:23

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2024 11:32

Recebidos os autos do Outro Foro
25/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2024 15:25

Expedição de Ofício.
25/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:24

Mudança de Magistrado
25/01/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/01/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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