26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000313-41.2023.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: markus vinicius da silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PLANO DE SAÚDE CANCELAMENTO UNILATERAL INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 DIAS NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO IRREGULARIDADE PAGAMENTO ACEITO PELA OPERADORA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE MORA SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ATÉ O 50º DIA, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98.

NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.

PAGAMENTO ACEITO PELA OPERADORA APÓS A SUPOSTA RESCISÃO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).

AUSENTE PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:39

Prazo
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:20

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/06/2025 13:00

Processo Cadastrado
04/06/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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