01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003086-36.2020.8.26.0597 (processo principal 1007469-11.2018.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Margarida de Souza Pardinho - Fundação Uniesp de Teleducação e outro - Decido.

O pedido já foi analisado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0004376-81.2023.8.26.0597.

A decisão de fl. 519 daqueles autos acolheu o pedido de sucessão empresarial e substituição do polo passivo da execução par Uniesp S/A.

Contudo, a sentença de fl. 550 extinguiu o incidente por ausência de interesse de agir, considerando que o crédito foi habilitado nos autos da recuperação judicial.

Nesse sentido, diante da habilitação do crédito na recuperação judicial, julgo EXTINTA a presente execução em face da Fundação Uniesp e Teleducação, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal da presente decisão (15 dias), levante-se a penhora no rosto dos autos determina a fls. 1417, pois referente a ação civil pública em que a Uniesp S.A. é ré.

No prazo de 15 dias, a exequente deverá i) informar o valor da execução que está garantido pela penhora no rosto dos autos de fls. 85/87 e 903; e ii) manifestar-se em prosseguimento do feito.

No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:07

Apensado ao processo
24/06/2025 10:06

Incidente Processual Instaurado
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:42

Suspensão do Prazo
11/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:18

Suspensão do Prazo
30/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 03:51

Suspensão do Prazo
10/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:55

Apensado ao processo
30/11/2023 10:19

Incidente Processual Instaurado
13/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:13

Juntada de Ofício
29/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:46

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:00

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 17:20

Bloqueio/penhora on line
29/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:29

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
12/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:36

Expedição de Ofício.
15/06/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:16

Expedição de Ofício.
15/03/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 15:27

Expedição de Certidão.
21/10/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:47

Expedição de Ofício.
19/10/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:12

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 06:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:07

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:03

Conclusos para despacho
18/06/2021 17:00

Juntada de Decisão
18/06/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 12:44

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 13:13

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 16:44

Expedição de Ofício.
16/04/2021 16:44

Expedição de Ofício.
16/04/2021 16:44

Expedição de Ofício.
16/04/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 12:59

Recebida a Petição Inicial
15/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
09/04/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 11:15

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 18:23

Expedição de Ofício.
08/03/2021 18:23

Expedição de Ofício.
08/03/2021 18:23

Expedição de Ofício.
05/03/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 16:18

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 17:43

Proferido Despacho
10/02/2021 16:37

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 11:48

Expedição de Certidão.
13/11/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:54

Conclusos para despacho
05/11/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 12:47

Expedição de Certidão.
23/09/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 17:35

Expedição de Certidão.
22/09/2020 17:33

Mudança de Classe Processual
22/09/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:53

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:25

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 17:12

Bloqueio/penhora on line
07/08/2020 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2020 14:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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