TJSP - 1000616-52.2025.8.26.0140
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Chavantes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/09/2025 23:47
Juntada de Petição de contestação
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29/08/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000616-52.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Everton de Camargo Lopes - 1.
Recebo a inicial. 2.
Cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 3.
O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 4.
Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.
Para apreciação pedido de justiça gratuita, deverá a parte formular pedido de gratuidadeapresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN.
Sendo que nos Juizados somente será a comprovação para não pagamento do preparo/despesas em caso de recurso/agravo.
Deverá ser observado o ENUNCIADO 80, do FONAJE.
ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP) -
28/08/2025 19:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:09
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 13:08
Recebida a Petição Inicial
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28/08/2025 09:55
Conclusos para decisão
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27/08/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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