01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060930-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Vitor Rodrigues Alves - BRN PAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1) Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 2) Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias.

A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 172,14, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 3) Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:50

Trânsito em Julgado às partes
23/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 10:59

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 04:08

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:04

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 00:15

Suspensão do Prazo
26/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:45

Expedição de Carta.
05/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 20:35

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 03:40

Suspensão do Prazo
20/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 12:22

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
21/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:26

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1131801-81.2021.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Atento Sao Paulo Servicos de Seguranca P...

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0020205-76.2024.8.26.0562

Rosangela de Abreu

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Rosa Lucia Costa de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2017 09:22

Exibir Processo

Processo nº 4002158-70.2025.8.26.0361

Isaura Cardoso

Carlos Henrique Jacobs

Advogado: Ana Paula dos Passos Sanches Guttierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0005220-05.2024.8.26.0562

Joao Batista de Freitas

Banco Bradescard S/A

Advogado: Abraao Martins de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0005220-05.2024.8.26.0562

Banco Bradescard S/A

Joao Batista de Freitas

Advogado: Abraao Martins de Jesus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 09:55

Exibir Processo