01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000439-66.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Farias Lourenço - - Luisa Gabrielly Alves Cardoso - - Erica Alves da Silva Costa - Sassa Comércio de Bijuterias e Assessórios Ltda - Epp -

Vistos. 1) Não foram arguidas preliminares.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Superadas as questões pendentes, não existindo qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito.

Conforme se nota, a pretensão inicial é de indenização por danos morais, visando à reparação civil em pecúnia pelo constrangimento que os autores alegam ter sofrido.

A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente na tese do exercício regular de direito, sob o argumento de que a abordagem foi motivada por suspeita plausível de furto e conduzida sem excessos.

Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) a forma e o teor da abordagem realizada pelos prepostos da ré (se foi respeitosa ou truculenta e humilhante); b) a ocorrência e a extensão dos abalos psíquicos e emocionais sofridos pelos autores em decorrência do evento; c) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados.

Já as questões relevantes de direito são: a) a configuração do ato ilícito por eventual abuso de direito (art. 187, CC); b) a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC); c) a caracterização do dano moral in re ipsa e os critérios para seu arbitramento.

Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova oral em audiência.

O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da requerida, já que se trata de clara relação de consumo, em que a requerida integra a cadeia de consumo, além do que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial porquanto a inicial veio acompanhada de documentos, como as fotografias do evento, a demonstrar a probabilidade de existência dos danos alegados, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22/10/2025, às 15h00.

Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso.

Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC).

As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC).

Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra.

Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar.

As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...).

Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail.

A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual).

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho.

Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00.

Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. 3) Cientifique-se o Ministério Público pelo portal eletrônico sobre a data da audiência.

Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE LIGABO (OAB 300362/SP), JOSE HENRIQUE LIGABO (OAB 300362/SP), JOSE HENRIQUE LIGABO (OAB 300362/SP), JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)
29/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
05/06/2024 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 03:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:48

Expedição de Carta.
22/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 12:37

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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