TJSP - 0005779-48.2025.8.26.0037

1ª instância - 02 Criminal de Araraquara

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Polo Passivo

Partes

KARINA CRISTINA FERREIRA ALVES

CPF *51.***.*20-02

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto de Freitas Jorge, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KARINA CRISTINA FERREIRA ALVES, Brasileira, Solteira, Balconista, RG 46069680, CPF *51.***.*20-02, pai VILSON FERREIRA, mãe MARIA APARECIDA MORAIS DA COSTA, Nascido/Nascida 10/12/1995, de cor Branco, natural de Nova Europa - SP, com endereço à Rua Jacomo Butignon, 85, Jardim Esperança, CEP 14825-000, Santa Lucia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0005779-48.2025.8.26.0037, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "FATO 1: Art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06:  Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data incerta, mas anterior ao dia 18 de dezembro de 2020, por volta de 10h00min, na Avenida Francisco Vaz Filho, 4055, Vila Biagioni, na cidade e comarca de Araraquara, LEONARDO MORAIS DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificado (fls. 44), adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para entrega a  consumo de terceiros, 41 porções de maconha (peso líquido de 27,02g), boletim de  ocorrência (fls. 05/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), pela imagem (fls. 09  e 12), e laudo toxicológico definitivo (fls. 27/29).  Segundo o apurado, LEONARDO cumpre pena na Penitenciária de Araraquara. Não obstante, ele adquiriu as referidas drogas, as quais foram remetidas por sua irmã KARINA, em um pacote “sedex”, sendo o denunciado o destinatário delas.  Os fatos foram descobertos no momento em que a encomenda foi recebida no estabelecimento prisional, ocasião em que o pacote foi vistoriado pelos agentes penitenciários. Os agentes, então, passaram o objeto pelo aparelho de “RX” e notaram que havia algo anormal no interior da caixa. Em seguida, após vistoriarem, localizaram as referidas drogas, dentro de uma embalagem entre as barras de chocolate.  Interrogado, LEONARDO permaneceu em silêncio (fls. 44).  O crime em apreço consumou-se no momento que LEONARDO realizou as tratativas acerca da compra e venda do entorpecente, sendo prescindível para sua consumação a efetiva entrega das drogas para ele, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.269 – GO, julgado em 12/04/20181 FATO 2: Art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06:  Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de  dezembro de 2020, em horário incerto, na cidade de Santa Lúcia, comarca de Américo  Brasiliense, KARINA CRISTINA FERREIRA ALVES, devidamente qualificada (fls. 98  e 101), remeteu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e  regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, 41 porções de maconha (peso líquido de 27,02g), boletim de ocorrência (fls. 05/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), pela imagem (fls. 09 e 12), e laudo toxicológico definitivo (fls. 27/29). Segundo o apurado, KARINA é irmã de LEONARDO, que cumpre pena na Penitenciária de Araraquara. Ocorre que a denunciada foi a responsável por remeter as drogas que LEONARDO adquiriu para o estabelecimento prisional em que ele se encontrava (fls. 09). Os fatos foram descobertos na ocasião em que a encomenda recebida por LEONARDO foi vistoriada pelos agentes penitenciários. Os agentes passaram o pacote pelo aparelho de “RX”, notando que havia algo anormal no interior da caixa. Interrogada, KARINA negou os fatos, alegando que enviou uma encomenda para o irmão contendo apenas gêneros alimentícios e produtos de saúde (fls. 98).  No entanto, KARINA forneceu material gráfico (fls. 99/100).  Realizado o exame pericial o perito constatou preponderância de similaridade entre a amostra fornecida pela denunciada e o material gráfico do pacote enviado para LEONARDO, bem como possível intenção de KARINA em acobertar seu real gesto gráfico (fls. 119/125). Restou nítida a destinação comercial das drogas diante das circunstâncias em que as drogas foram localizadas, dentro de uma encomenda enviada para o presídio, juntamente com outros produtos permitidos, além de estarem separadas e prontas para comercialização, bem como em razão do local onde ocorreram os fatos (presídio).  Diante do exposto, o Ministério Público denuncia LEONARDO MORAIS DA COSTA FERREIRA e KARINA CRISTINA FERREIRA ALVES como incursos no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Requer-se, de conformidade com o rito estabelecido no art. 54 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, a notificação da(s) pessoa(s) denunciada(s) e, após, o recebimento da denúncia, o prosseguimento com a citação e a instrução criminal, com oitiva das testemunhas aqui arroladas, o interrogatório e, ao final, a prolação de sentença. Requer-se, por fim, a condenação da(s) pessoa(s) denunciada(s) ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 05 de setembro de 2025.

  • 05/09/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:58

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:58

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:58

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/08/2025 11:55

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:55

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:55

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:53

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:53

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:50

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:50

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:50

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:49

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:49

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:48

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:48

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:48

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:39

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:39

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 11:39

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:39

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:39

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:28

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:28

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:28

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:28

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:25

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:24

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:21

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 11:21

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:21

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:21

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2025 11:16

    Desmembramento de Feitos

  • 06/08/2025 11:06

    Evoluída a classe de classe_anterior para 300

  • 22/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:43

    Recebida a denúncia

  • 22/07/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 12:37

    Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 12:37:43, 2ª Vara Criminal.

  • 18/07/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 16:05

    Autos no Prazo

  • 12/12/2024 08:01

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/12/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 19:56

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 19:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2024 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 17:26

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 22:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/10/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2023 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2023 21:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2023 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2022 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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