TJSP - 1012447-41.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012447-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rogerio Mirandola -
Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.
Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.
Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.
Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP) -
02/09/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:14
Baixa Definitiva
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02/09/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 18:23
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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23/07/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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23/07/2025 14:10
Julgado Virtualmente
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21/07/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 19:19
Conclusos para despacho
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15/07/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 11:32
Distribuído por sorteio
-
04/07/2025 11:24
Expedido Termo de Intimação
-
03/07/2025 14:22
Processo Cadastrado
-
01/07/2025 14:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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