TJSP - 1501385-90.2021.8.26.0318

1ª instância - Criminal de Leme

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABRINA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

LILIAN VASCO MOLINARI

OAB: 247209/SP

CPF *01.***.*18-48

Terceiro

Partes

HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO

CPF *92.***.*32-84

DOLORES CERIDORIO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Vasco Molinari (OAB 247209/SP) Processo 1501385-90.2021.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta.

    A ré, foi assistido por defensor dativo de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato.

    Decido.

    Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

    Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário.

    Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de SABRINA OLIVEIRA DA SILVA com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

    Servirá cópia do presente como ofício.

    Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.

  • 23/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:59

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/08/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:09

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 01/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2023 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 15:10

    Audiência admonitória realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/01/2023 02:10:00, Vara Criminal.

  • 19/01/2023 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 14:34

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2022 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/05/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 06:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/04/2022 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2022 20:01

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2022 17:28

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2022 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 20:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:12

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2022 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2021 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2021 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2021 18:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/04/2022 03:30:00, Vara Criminal.

  • 19/10/2021 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2021 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 17:00

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:26

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 21/09/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:20

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 15:17

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2021 08:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 19:35

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 16:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/09/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2021 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 14:41

    Expedição de Alvará.

  • 14/09/2021 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 13:57

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 14/09/2021 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 10:12

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 07:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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