28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011347-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1034810-96.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos de Camargo E Silva -

Vistos.

Diante da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, prossiga-se sem o adiantamento das custas processuais da fase de execução.

No entanto, necessário se faz o aditamento dos cálculos apresentados, intimando-se os exequentes à apresentação de memorial de cálculo acrescido das custas, em observância ao item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

Prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP)
27/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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