TJSP - 7000997-17.2009.8.26.0625

1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN ALVES MOREIRA

Advogados

GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO

OAB: 157405/SP

CPF *29.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 10:04

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/03/2025 10:04

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2025 13:47

    Remetidos os Autos

  • 27/03/2025 13:41

    Ato ordinatório

  • 27/03/2025 13:39

    Expedição de documento

  • 27/03/2025 13:31

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 13:29

    Expedição de documento

  • 27/03/2025 13:01

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:59

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:58

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:56

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:17

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:15

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:14

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:13

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:12

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:11

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:11

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:10

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:07

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:06

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:05

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 12:03

    Documento Juntado

  • 27/03/2025 11:57

    Documento Juntado

  • 26/03/2025 16:36

    Desapensado do processo

  • 09/08/2024 17:39

    Petição Juntada

  • 22/05/2024 03:04

    Publicação

  • 21/05/2024 10:37

    Remetidos os Autos

  • 21/05/2024 09:31

    Expedição de documento

  • 21/05/2024 09:31

    Ato ordinatório

  • 18/03/2024 15:45

    Expedição de documento

  • 24/01/2024 07:54

    Publicação

  • 23/01/2024 05:36

    Remetidos os Autos

  • 22/01/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 10:17

    Conclusos

  • 27/11/2023 13:41

    Conclusos

  • 27/11/2023 13:20

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 07:35

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 04:00

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giuliano Luiz Teixeira Gaino (OAB 157405/SP) Processo 7000997-17.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Réu: Ivan Alves Moreira - Diante do exposto, concedo ao executado Ivan Alves Moreira, portador do RG n.º 40.910.728, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária Dr.

    Rubens Aleixo Sendin, de Mongaguá/SP, o LIVRAMENTO CONDICIONAL, referente às penas que são objeto do PEC-Principal nº 7000997-17.2009.8.26.0625 e dependentes 7000080-60.2006.8.26.0606, 7000095-64.2009.8.26.0625, 7000834-02.2006.8.26.0606, com as condições previstas no art. 132 da Lei de Execução Penal.

    Realize-se a audiência de advertência (art. 137 da LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em aplicação analógica dos arts.412 e 767 do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Encaminhe-se esta decisão pelo Portal Eletrônico à unidade prisional, que servirá de ofício para todos os fins.

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, caso o egresso declare residência fora dos limites desta Comarca, encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juízo competente.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 17:36

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 17:35

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 17:35

    Concedido o Livramento Condicional

  • 24/08/2023 10:17

    Conclusos

  • 22/08/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 10:23

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 10:22

    Ato ordinatório

  • 22/08/2023 10:09

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 10:04

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 10:01

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 09:37

    Conclusos

  • 22/08/2023 09:36

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 09:30

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 15:27

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 15:27

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 15:27

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 03:52

    Publicação

  • 10/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos

  • 09/08/2023 15:24

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:24

    Conclusos

  • 05/07/2023 10:26

    Conclusos

  • 04/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 04:18

    Publicação

  • 27/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos

  • 27/04/2023 13:11

    Expedição de documento

  • 27/04/2023 13:11

    Expedição de documento

  • 27/04/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:55

    Conclusos

  • 27/04/2023 12:16

    Conclusos

  • 27/04/2023 12:05

    Conclusos

  • 17/04/2023 16:23

    Conclusos

  • 14/04/2023 15:24

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 14:41

    Expedição de documento

  • 13/04/2023 14:40

    Ato ordinatório

  • 13/04/2023 14:40

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 02:49

    Publicação

  • 03/04/2023 07:47

    Remetidos os Autos

  • 31/03/2023 15:24

    Expedição de documento

  • 31/03/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 15:19

    Expedição de documento

  • 23/03/2023 00:00

    Documento Juntado

  • 23/03/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 00:00

    Conclusos

  • 20/03/2023 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/01/2023 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/12/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 15/12/2022 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 00:00

    Conclusos

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 00:00

    Publicação

  • 19/09/2022 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 15/09/2022 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 09/09/2022 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 00:00

    Conclusos

  • 17/08/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 00:00

    Conclusos

  • 16/08/2022 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/06/2022 00:00

    Conclusos

  • 03/06/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 00:00

    Conclusos

  • 01/06/2022 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/05/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 26/05/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 00:00

    Conclusos

  • 13/05/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 00:00

    Conclusos

  • 09/05/2022 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/05/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 29/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 00:00

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 25/01/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2020 00:00

    Publicação

  • 06/03/2020 00:00

    Publicação

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 03/03/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 03/03/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 03/03/2020 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Publicação

  • 17/02/2020 00:00

    Publicação

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/01/2020 00:00

    Conclusos

  • 31/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Publicação

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Conclusos

  • 23/10/2019 00:00

    Publicação

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Publicação

  • 09/10/2019 00:00

    Publicação

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Publicação

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Conclusos

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 23/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2016 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/06/2016 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 22/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2016 00:00

    Publicação

  • 08/03/2016 00:00

    Publicação

  • 07/03/2016 00:00

    Publicação

  • 07/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 00:00

    Publicação

  • 27/10/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 00:00

    Publicação

  • 23/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Publicação

  • 02/10/2015 00:00

    Publicação

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 00:00

    Publicação

  • 30/09/2015 00:00

    Publicação

  • 26/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/09/2015 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 25/09/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2015 00:00

    Conclusos

  • 23/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 18/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos

  • 03/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/11/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/11/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/10/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 30/09/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 07/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 06/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2013 00:00

    Conclusos

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2013 00:00

    Conclusos

  • 04/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos

  • 10/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2013 00:00

    Conclusos

  • 25/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 09/10/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2012 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 04/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/10/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/09/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/09/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 10/09/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 08/08/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2012 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 16/07/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2012 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 09/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2011 00:00

    Documento Juntado

  • 02/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos

  • 02/06/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 22/02/2010 00:00

    Decurso de Prazo

  • 15/12/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2009 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/12/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2009 00:00

    Conclusos

  • 26/10/2009 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/09/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 05/08/2009 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/07/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2009 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/07/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2009 00:00

    Conclusos

  • 02/06/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2009 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/05/2009 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2009 00:00

    Documento Juntado

  • 18/05/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos

  • 04/02/2009 00:00

    Documento Juntado

  • 08/07/2008 00:00

    Documento Juntado

  • 13/05/2008 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2008 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2008 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2008 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2007 00:00

    Documento Juntado

  • 31/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos

  • 30/01/2007 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2007 00:00

    Documento Juntado

  • 22/01/2007 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2007 00:00

    Documento Juntado

  • 18/12/2006 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2006 00:00

    Documento Juntado

  • 30/06/2006 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2006 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2006 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2006 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2005 00:00

    Documento Juntado

  • 28/08/2004 00:00

    Documento Juntado

  • 28/08/2004 00:00

    Documento Juntado

  • 05/05/2003 00:00

    Documento Juntado

  • 27/01/2003 00:00

    Documento Juntado

  • 07/09/2002 00:00

    Documento Juntado

  • 19/07/2002 00:00

    Documento Juntado

  • 15/07/2002 00:00

    Documento Juntado

  • 10/06/2002 00:00

    Documento Juntado

  • 26/03/2002 00:00

    Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2009

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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