TJSP - 1013208-65.2023.8.26.0604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013208-65.2023.8.26.0604 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Claudinea de Castro dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com sucumbência recíproca.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATAÇÃO POR TELEFONE.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DANOS MATERIAIS E MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
ERA ÔNUS DO RÉU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.
CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO EM ERRO, FALHA NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS DIZEM RESPEITO A OUTRA PROPOSTA.
CONTRATAÇÃO POR TELEFONE.
IRREGULARIDADE NA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28/2008.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
RÉU NÃO JUNTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E INSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E DE FORMA DOBRADA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, POR NÃO SER TRATAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESSP Nº 679.608/RS.COMPENSAÇÃO.
O RÉU SEQUER COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO NÃO PROSPERAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO.DANO MORAL.
A DESPEITO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA INDENIZAÇÃO É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA REPERCUTIDO NA ESFERA PESSOAL E PSICOLÓGICA DA AUTORA, CAUSANDO-LHE DANO E, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA CONSISTENTE A PROPÓSITO.
O SIMPLES DISSABOR OU ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, POR SI SÓ, NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Mello Nogueira (OAB: 221845/RJ) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:55
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:49
Julgado virtualmente
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28/08/2025 17:01
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 15:13
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 14:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 11:55
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/03/2025 13:00
Processo Cadastrado
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10/03/2025 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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