30/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013936-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos José da Silva -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão.

As partes deverão, ainda, informar sobre eventual impossibilidade de realização de audiência virtual, expondo objetivamente o motivo para tanto.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)
25/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:56

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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