04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005600-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide Arruda Garcia - Veredas Cheiro da Terra - Clinica Terapeutica de Farmacodependentes Ltda - Nº ordem: 2024/000415 Fls. 194/205: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 215 e 213/214).

De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito.

Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018).

No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA.

Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024).

No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 3,08-DARE e R$0,84-FEDTJ.

Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção.

Int. - ADV: FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO (OAB 131702/MG), RAPHAEL LOPES MALDONADO (OAB 126165/MG), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)
28/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:54

Audiência Realizada Exitosa
30/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
13/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 07:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:53

Expedição de Carta.
26/02/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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