13/09/2025 02:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060921-69.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Glaucia Paschoal Berkowitz -

Vistos.

Excluído o Governador do Estado de São Paulo do polo passivo da ação, reconheço a competência deste juízo para apreciar a demanda.

Passo a decidir.

Fl. 35: Recebo a emenda à inicial.

Anotei a inclusão do Diretor da Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia Civil de São Paulo ao cadastro processual.

Fls. 36/37: Defiro a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao feito.

Fl. 38: Anotei o substabelecimento.

Fls. 40 e seguintes: Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC).

Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular.

Por fim, observo que não foi cumprida completamente a determinação de emenda à inicial, uma vez que não indicada a autoridade coatora vinculada à VUNESP.

Ainda, não foram juntados documentos comprobatórios suficientes para apreciação do direito à gratuidade de justiça.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para tais fins, devendo juntar a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). c) extratos bancários; d) comprovantes de despesas; entre outros documentos.

Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos".

Manifestação genérica será considerada inexistente.

Alternativamente, poderá recolher custas e despesas de citação, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade.

Ainda, deverá indicar a autoridade coatora faltante.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento.

Intimem-se. - ADV: JORGE SANTOS RODRIGUES (OAB 128059/PR), BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI (OAB 78589/PR)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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