02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015142-58.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sidney Donizeti Rabelo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro e férias), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento.

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116,ambos da Constituição Estadual.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 daLei9.099/95).

Não há remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)
01/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
20/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/02/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/12/2024 00:32

Suspensão do Prazo
17/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 01:09

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
14/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
10/10/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500412-72.2024.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transcajuru

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 1000701-51.2025.8.26.0653

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Diego de Souza da Silva

Advogado: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1001430-64.2024.8.26.0022

Jose Carlos Pereira da Silva

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Mauricio Aparecido Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1004500-41.2024.8.26.0038

Joao Augusto Piccoli

Denis Miguel Roston

Advogado: Carolina Zani Jorge Viola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1015310-04.2024.8.26.0482

Sandra Maria Carvajal Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Suzidarly de Araujo Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 09:01

Exibir Processo