TJSP - 1016338-40.2025.8.26.0007

Processo 1016338-40.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeniffer da Silva Campos Angyal - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos. 1) É admissível a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos das cláusulas contratuais questionadas, liberando a autora dos ônus decorrentes da rescisão nos moldes pretendidos pela requerida.

Isso porque é inquestionável o direito à rescisão do contrato de plano de saúde, especialmente quando não houve o adequado fornecimento das condições gerais no ato da contratação, configurando violação aos deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A ausência de entrega do contrato com as condições gerais constitui vício na formação do negócio jurídico, comprometendo a validade das cláusulas restritivas posteriormente invocadas.

Desta forma, há probabilidade do direito invocado, considerando-se a aparente abusividade da multa rescisória e do prazo de aviso prévio exigidos.

O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é evidente, pois mantida a cobrança nos termos atuais, a autora seria compelida a arcar com valores excessivos mesmo tendo manifestado legítimo interesse na rescisão por dificuldades financeiras.

A negativação do nome da consumidora causaria dano irreversível à sua honra objetiva e acesso ao crédito, apenas postergando a discussão sobre a validade das cláusulas e majorando os prejuízos de ambas as partes.

Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Suspender a exigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 5.135,58 até julgamento final da ação; b) Determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do valor ora suspenso. 2) Diante do comparecimento espontâneo da requerida às fls. 48/63, dou-a por CITADA e CIENTIFICADA dos termos da presente decisão.

O advogado da requerida, já cadastrado no sistema, será intimado pela Imprensa Oficial.

Sem prejuízo, a presente decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO para ser encaminhada pela autora aos órgãos de proteção ao crédito, se necessário. 3) Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em RÉPLICA à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)