14/09/2025 18:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
30/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006117-85.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - Carlos Fernando Moraes Leme - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o direito da parte autora à aposentadoria na Classe VI, cujos efeitos operar-se-ão desde a data da aposentadoria.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: MAYARA CRISTINA ORSI RASZEJAS (OAB 484412/SP)
28/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:14

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:05

Expedição de Informações.
07/07/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
07/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:55

Declarada incompetência
04/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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