04/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012652-48.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ivoneide de Oliveira Plens - Pelo exposto, em relação ao cancelamento do débito e, consequentemente do protesto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e e acolho o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir desta data (data do arbitramento), nos termos da EC nº 113/21.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP), JOÃO VITOR ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 496225/SP)
03/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:37

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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