TJSP - 1007097-62.2022.8.26.0099
1ª instância - 03 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007097-62.2022.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Efigenia de Barros Figueiredo - Ramira Bernardes de Freitas - - Ademir Antonio Aranzana e outros -
Vistos.
Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo de contestação corresponderá à última data da juntada do aviso de recebimento quando a citação for pelo correio (§1º do artigo 231 do Código de Processo Civil).
Logo, a defesa dos contestantes Ramira e Lacides não é intempestiva, porque apresentada antes da citação de todos os interessados no processo.
Pelo teor da contestação de Ramira e Lacides, existe ação de usucapião em tramitação na 1ª Vara Cível (processo 1000403-82.2019), versando sobre pretensão de usucapião dos contestantes sobre parte da mesma área.
Inclusive os autores da presente ação figuram lá como contestantes, conforme permite consulta processual feita por este magistrado no momento em que redige esta decisão.
Consta ainda como último andamento processual a notícia do falecimento do contestante Lacides, de modo que assinalo o prazo de sessenta dias para que haja a sua sucessão processual nos autos, ficando sobrestado o feito até a regularização.
Sem prejuízo, devem as partes, ante a discussão instaurada, indicar os meios de prova com que pretendem provar o seu direito e se manifestarem sobre possível conexão deste feito com os autos que tramitam na 1ª Vara Cível, pois se vislumbra o risco de tomada de decisões conflitantes.
Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), WANESSA DE FIGUEIREDO GIANDOSO OLIVEIRA (OAB 245012/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), LUIS CARLOS ROJAS DO AMARAL (OAB 144948/SP) -
03/09/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/07/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2025 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2025 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2025 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2025 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 14:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 19:33
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:35
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:32
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:29
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:29
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:26
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:25
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:24
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:22
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:20
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:18
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:17
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:16
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:14
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:13
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 18:12
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:53
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:52
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:51
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:50
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:49
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:49
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:48
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:47
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:46
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:44
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:44
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:43
Expedição de Carta.
-
20/05/2025 16:42
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 11:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 02:57
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2024 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 16:03
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:03
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:02
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:02
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 17:09
Recebida a Petição Inicial
-
27/03/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 07:37
Suspensão do Prazo
-
21/09/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2023 06:18
Juntada de Petição de Réplica
-
25/04/2023 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2023 20:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 05:57
Juntada de Petição de contestação
-
28/03/2023 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 11:25
Juntada de Petição de contestação
-
02/03/2023 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2023 14:57
Juntada de Mandado
-
17/02/2023 10:14
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 14:21
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/02/2023 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 22:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2022 22:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2022 22:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2022 22:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2022 04:58
Suspensão do Prazo
-
17/11/2022 11:25
Expedição de Mandado.
-
17/11/2022 11:25
Expedição de Mandado.
-
17/11/2022 11:25
Expedição de Mandado.
-
02/11/2022 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2022 12:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2022 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 12:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2022 12:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2022 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 10:26
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:26
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:26
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:25
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:25
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:25
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:25
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:24
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:24
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:24
Expedição de Mandado.
-
02/08/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 11:34
Recebida a Petição Inicial
-
29/07/2022 15:38
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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