28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030771-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1064712-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados - Dinogas Ltda. -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR (OAB 74898/MG)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/07/2025 17:45

Suspensão do Prazo
04/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
19/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2024 16:40

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório
15/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/10/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:19

Ato ordinatório
03/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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