21/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016851-07.2019.8.26.0625 - Usucapião - Retificação de Área de Imóvel - Neide de Fatima Vieira Almeida - - José Ricardo dos Santos - - Lucia Paraecida dos Santos Simôes - - Marcos Roberto dos Santos - - Regis Eugenio de Macedo - - Roselaine Paula Macedo Ramos - - Vicente Vieira - - Neusa Vieira - - Mauro Vieira - - Mauricio Vieira - - Maria Helena Vieira Marcondes - - Lucia Donizetti Vieira - - José Maria Vieira - - João Albino Vieira - - Clovis Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA e outros -

Vistos.

A controvérsia ora delineada não pode ser resolvida sem a devida instrução probatória.

Com efeito, considerando a juntada pelo Município de Redenção da Serra de documentação técnica hábil e suficiente para embasar a alegação de sobreposição de faixa de domínio com a área usucapienda (fls. 349/351), imperiosa a realização de perícia judicial para a verificação da efetiva extensão da área reivindicada e eventual interferência com bem de domínio público.

Dessa forma, impõe-se o deferimento da prova pericial técnica de engenharia para aferição precisa da extensão da área usucapienda, da exata sobreposição com a zona destinada à captação de água potável, bem como das condições fáticas de ocupação e eventual caracterização de posse exclusiva, contínua e com animus domini, especialmente quanto à porção supostamente pública.

Assim, considerando que a controvérsia recai sobre fato constitutivo do direito dos autores, e que a demonstração de todos os requisitos legais da usucapião, incluindo a delimitação precisa da área e a demonstração de sua disponibilidade, é de sua incumbência, e que a alegação de que parte da área usucapienda recairia sobre bem de domínio público cuja usucapião é vedada nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o encargo de custeio da prova pericial recai sobre a parte autora.

Dessa forma, nomeio a perita judicial ANA FLÁVIA DE SALLES VIEIRA MASCARENHAS ([email protected]), a qual deverá ser cientificada de que sua nomeação, estimando seus honorários.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias.

Aceito o encargo e estimados os honorários, deverá a parte autora depositá-los no prazo de 15 dias.

Com a comprovação do depósito judicial, intime-se a Sra. perita para que dê início aos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e atentar ao regramento instituído pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações.

Intime-se. - ADV: LUCAS GONÇALVES SALOMÉ (OAB 239633/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), FATIMA APARECIDA VIEIRA (OAB 153090/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP), ROSE MARIA LEON SERRANO (OAB 219238/SP)
20/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/12/2024 23:45

Suspensão do Prazo
22/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:51

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 18:49

Conclusos para despacho
02/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:58

Ato ordinatório
12/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/02/2024 04:35

Suspensão do Prazo
07/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 04:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:53

Expedição de Carta.
17/11/2023 18:52

Expedição de Carta.
17/11/2023 18:52

Expedição de Carta.
17/11/2023 18:52

Expedição de Carta.
17/11/2023 18:52

Expedição de Carta.
12/11/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:43

Concedida a Dilação de Prazo
15/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:13

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2022 18:44

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:27

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:21

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 11:27

Concedida a Dilação de Prazo
07/10/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:41

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:39

Expedição de Mandado.
08/08/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:05

Ato ordinatório
19/07/2022 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.
23/06/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:05

Ato ordinatório
23/05/2022 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2022.
05/05/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:18

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:06

Expedição de Carta.
19/02/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:04

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:04

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:03

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:03

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:03

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:00

Expedição de Carta.
03/02/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 22:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 20:28

Expedição de Mandado.
07/10/2021 20:27

Expedição de Mandado.
22/09/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:08

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:39

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:34

Conclusos para despacho
06/07/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 10:56

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 15:46

Expedição de Mandado.
13/05/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:50

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:49

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:49

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:49

Expedição de Carta.
28/04/2021 01:48

Expedição de Carta.
27/04/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 11:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:16

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:33

Decisão
13/04/2021 12:54

Conclusos para despacho
13/04/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:28

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 17:19

Decisão
18/02/2021 11:26

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:50

Expedição de Certidão.
10/02/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:33

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 01:44

Suspensão do Prazo
20/11/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 11:38

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:10

Conclusos para despacho
05/10/2020 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2020.
17/09/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 12:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:51

Conclusos para despacho
30/07/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2020 18:31

Suspensão do Prazo
10/06/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 17:29

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 15:58

Concedida a Dilação de Prazo
04/05/2020 13:34

Conclusos para despacho
04/05/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 05:10

Suspensão do Prazo
03/03/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 18:08

Decisão
31/01/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 14:54

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 17:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/12/2019 10:51

Conclusos para despacho
29/11/2019 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2019 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2019 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2019 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:59

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:50

Expedição de Certidão.
26/11/2019 16:01

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 14:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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