09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:57

Recebido o recurso
05/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002739-23.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Andre Luiz Molica - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre o RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso.

Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei9.099/95).

Não há remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
01/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:32

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
08/03/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:32

Expedição de Mandado.
27/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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