TJSP - 1006837-11.2023.8.26.0079

1ª instância - 01 Civel de Botucatu

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

CNPJ: 35.229.242/0001-36

Advogados

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB: 460542/SP

CPF *15.***.*43-73

Polo Passivo

Partes

THALYTA MALVERA

CPF *86.***.*38-06

MARCOS DE JESUS VAZ

CPF *18.***.*12-04

Advogados

LEIA LUANA FAUSTINO

OAB: 479636/SP

CPF *05.***.*03-33

Terceiro

Partes

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 06:47

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 09:35

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006837-11.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Thalyta Malvera - - Marcos de Jesus Vaz -

    Vistos.

    Fls. 320/322, 325/327 e 328: rejeito a impugnação à penhora sob o fundamento da impenhorabilidade de bem de família.

    De acordo com o disposto no art. 3º, IV, da Lei Federal nº 8.009/90, há permissivo da constrição, já que a dívida é oriunda do inadimplemento de taxas condominiais relativas ao imóvel objeto da execução; sendo assim, o bem imóvel pode servir para satisfazer o crédito em execução.

    Ressalto, desde já, que não há falar em excesso de penhora, vez que, em caso de alienação particular ou judicial, o que sobejar, retornará em benefício da parte executada.

    Intime-se o credor fiduciário para que informe nos autos sobre o contrato de alienação, esclarecendo sobre as parcelas já quitadas e quantas ainda faltam para quitação do referido contrato, comprovando nos autos no prazo de dez dias.

    No mais, ante a recusa a proposta de acordo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se. - ADV: LÉIA LUANA FAUSTINO (OAB 479636/SP), LÉIA LUANA FAUSTINO (OAB 479636/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

  • 03/09/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 17:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/02/2025 14:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 16:34

    Autos no Prazo

  • 05/08/2024 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 14:01

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2024 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 07:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2024 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2024 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2024 22:41

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 22:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 11:16

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2024 11:16

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2024 18:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2023 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 17:05

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 16:24

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 11:58

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/10/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2023 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/07/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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