TJSP - 1090274-91.2024.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1090274-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Roberto Barbosa Junior - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:43
Julgada improcedente a ação
-
05/06/2025 11:02
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Réplica
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 22:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 15:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
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02/04/2025 12:59
Juntada de Petição de contestação
-
16/01/2025 10:02
Juntada de Petição de contestação
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30/12/2024 10:40
Juntada de Petição de contestação
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19/12/2024 14:38
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 00:20
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 00:19
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 16:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/12/2024 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:15
Determinada a emenda à inicial
-
22/11/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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