02/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:50

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008716-33.2023.8.26.0156 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Giordanna Silva Alves de Sena -

VISTOS.

Verifico que entre a data do fato, qual seja, 19/08/2023 e a presente data operou-se a prescrição da pretensão punitiva Estatal, com relação a LIN ZHI., considerando-se que o delito previsto no artigo 28, "caput", da Lei 11.343/2006 prescreve em dois anos nos termos do artigo 30 da referida Lei.

Observo que no caso em tela não há nenhuma causa interrupta, suspensiva ou impeditiva da prescrição, com relação a LIN ZHI.

Anoto, por oportuno, que com relação a autora GIORDANNA SILVA ALVES SENA, já foi julgada extinta a punibilidade conforme se depreende da sentença proferida na pág. 110.

Assim sendo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c Artigo 30 da Lei nº 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LIN ZHI.

Cobre-se, independentemente de cumprimento a carta precatória distribuída na Comarca de Belford Roxo/RJ.

Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:10

Extinta a Punibilidade por Prescrição
20/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:37

Expedição de Ofício.
11/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:38

Expedição de Ofício.
01/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/04/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/10/2024 16:53

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:18

Ato ordinatório
01/10/2024 16:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:58

Juntada de Ofício
19/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:59

Expedição de Carta precatória.
28/06/2024 11:58

Expedição de Carta precatória.
16/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 08:37

Expedição de Ofício.
13/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/04/2024 16:22

Conclusos para julgamento
19/04/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:24

Realizada Transação Penal
17/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:59

Ato ordinatório
08/04/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:34

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
15/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:05

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/02/2024 16:37

Recebida a Representação por Ato Infracional
26/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:11

Expedição de Ofício.
14/12/2023 10:10

Expedição de Ofício.
13/12/2023 16:09

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 17:29

Distribuído por sorteio
07/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:27

Juntada de Ofício
07/12/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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