02/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010946-32.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JCMATTIAS Negócios Automotivos Ltda - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:53

Ato ordinatório
07/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:07

Julgada Procedente a Ação
12/12/2023 14:09

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 05:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 18:11

Expedição de Carta.
25/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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