08/09/2025 16:18

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:18

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500437-91.2024.8.26.0400 - Inquérito Policial - Pesca - VICENTE DE PADUA ANGERUZZI -

Vistos.

Fl. 90 (Manifestação MP): Diante do parecer retro do doutor Promotor de Justiça e da comprovação do cumprimento do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (fl. 107), declaro extinta a punibilidade do(a) averiguado(a) VICENTE DE PADUA ANGERUZZI e EDIOSVALDO ROCHA, qualificado(a) nos autos, com fulcro no artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal.

Transitado em julgado nesta data, ante a natureza consensual do benefício estipulado e o acolhimento integral do pleito ministerial.

Proceda-se da forma prevista no artigo 530-B, das NSCGJ, realizando-se as anotações e comunicação ao juízo de conhecimento (se necessário).

Sem prejuízo, comunique-se o IIRGD - São Paulo.

Após, arquivem-se.

Em relação ao valor depositado na conta vinculada a estes autos (fl. 107), com o fim de viabilizar o procedimento sem criação de nova conta judicial, já que atualmente está aberta a conta judicial nº 3800122368853 (Provimento TJSP nº 01/2013), solicito que seja realizada a transferência do valor de R$ 288,00, acrescido de juros e correção monetária, depositado neste autos, na conta judicial nº 4000114784052 para a conta nº 3800122368853.

Segue anexo o comprovante de depósito (fl. 107).

Sirva-se desta sentença, por cópia digitalizada, como ofício.

Intime-se e comunique-se. - ADV: DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP)
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
27/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 17:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:36

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
24/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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