09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007610-79.2001.8.26.0003 (003.01.007610-0) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Leonarda Alabarse Afonso - Renata Afonso - - Marcia Afonso - - Rodrigo Afonso - - Marcelo Afonso -

Vistos.

Fls. 311/312: Ciente.

Não é necessária a homologação judicial da renúncia à herança quando esta for realizada por escritura pública, já que o art. 1.806 do Código Civil não estabelece tal formalidade.

Além disso, no plano de partilha que foi homologado foi levada em consideração a renúncia do Marcelo Afonso à herança, razão pela qual mostrou-se despropositado o peticionamento pelo advogado do herdeiro, pela segunda vez (vide fls. 274/275 e 311/312), com o objetivo de noticiar a existência da escritura pública de renúncia à herança.

Portanto, diante do esgotamento da jurisdição, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), BETINA DE CASSIA MANFREDINI (OAB 142307/SP), FLAVIO POLITTE BALIEIRO (OAB 195326/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)
07/09/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:40

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 12:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/07/2024 12:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 20:25

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
23/04/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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