TJSP - 1001465-96.2025.8.26.0601

Processo 1001465-96.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Tereza de Moraes -

Vistos.

Chamo o feito à conclusão.

Revendo os autos, observo que a demanda fora distribuída erroneamente a esta Comarca, pois da inicial se extrai que nenhuma das partes tem seu domicílio aqui.

Estando evidenciado o erro na distribuição, a jurisprudência desse Eg.

Tribunal já reconheceu a hipótese de declinação da competência quando restar claro que a Comarca onde houver a distribuição da demanda não possuir qualquer relação com as partes, com a causa de pedir ou com o pedido, cuja presença é essencial para fixação da competência territorial.

Nesse sentido: "COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR - NÃO OBSERVÂNCIA DOS "FATORES DE LIGAÇÃO" - OPÇÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ESCOLHA ABUSIVA- DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido. (TJ/SP AI n.º 0432761-73.2010.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Gomes Varjão D.J. 25/10/2010).

SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Demanda ajuizada em comarca distante da do domicílio do autor e do local dos fatos - Ajuizamento em circunscrição judiciária em que se situa o escritório do patrono do requerente - Incompetência relativa - Conhecimento de oficio em caráter excepcional - Possibilidade - RECURSO IMPROVIDO.

Embora a competência em razão do território ostente natureza relativa, o que impediria imediata cognição pelo órgão julgador antes mesmo de manifestação da parte contrária, à míngua de efetivo vínculo jurídico entre o demandante e a ré quanto ao local da propositura da ação, a regra proibitiva da decretação, de oficio, da incompetência comporta, sob o prisma da hermenêutica, uma certa flexibilização. (TJ/SP AI n.º 0083055-97.2010.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel.

Antonio Nascimento D.J. 12/04/2010).

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo devido (Águas de Lindóia/SP).

Caso a parte autora renuncie ao prazo recursal e se manifeste pela imediata redistribuição do feito, certifique-se o decurso do prazo e cumpra-se, de plano, o quanto determinado.

Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)