28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000898-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos Figueiredo Ferraz Ferreira - Fundação São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 11.308,98 (onze mil, trezentos e oito reais e noventa e oito centavos), ou qualquer outro valor a ele relacionado, referente à matrícula e mensalidades do sétimo semestre do curso de graduação em Filosofia cursado pelo autor e, via de consequência, determinar que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; bem como (ii) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Rejeito o pedido de indenização por danos materiais.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) restante.

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valordo proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexigível somado à indenização por danos morais).

Condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais julgado improcedente.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), LUANDA MORAIS PIRES (OAB 357642/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
18/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 01:41

Suspensão do Prazo
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:49

Decisão Determinação
06/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:47

Decisão Determinação
03/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:19

Decisão Determinação
07/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/05/2025 04:34

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:02

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 07:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
20/02/2025 13:15

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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