26/08/2025 11:59

Prazo
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001140-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Fabio de Jesus Magon (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:31

Recurso Especial
10/06/2025 15:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:37

Prazo
08/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:11

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 12:49

Unificação Pai
17/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:46

Julgado virtualmente
27/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:43

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 10:25

Prazo
18/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:50

Acórdão registrado
14/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/03/2025 16:07

Julgado virtualmente
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio
07/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 17:22

Processo Cadastrado
27/02/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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