01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001846-17.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Miranda Nogueira - Rota Azul Piscinas - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para 1) declarar a rescisão parcial do contrato, em relação à prestação do serviço; 2) condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.875,00, em decorrência do serviço não prestado, com atualização monetária desde o desembolso e juros desde a citação; 3) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 1.550,00, com atualização desde a data do contrato e juros desde a data da citação.

Quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxaSelicpara a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigirovalor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconizaoartigo 406, § 2º, do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), JORGE ALBERTO REVAINERA FAGUNDES (OAB 261654/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:40

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 18:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:39:25, Vara do Juizado Especial Cível.
11/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:42

Ato ordinatório
25/04/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:48

Deferido o Pedido
07/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:22

Conclusos para julgamento
09/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:58

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:58

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 00:21

Suspensão do Prazo
10/04/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:24

Expedição de Carta.
02/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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