19/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030831-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvan Firmino da Silva - - Jeferson Firmino da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Anoto que a justiça gratuita já foi deferida à parte autora, conforme decisão de fls. 70/75.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
08/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:55

Recebido o recurso
08/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030831-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvan Firmino da Silva - - Jeferson Firmino da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:52

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
08/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:32

Expedição de Certidão.
13/10/2024 04:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 12:30

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:41

Audiência Realizada Inexitosa
19/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:25

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 10:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
07/06/2024 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:21

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:21

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:28

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:27

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:09

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043201-88.2025.8.26.0506

Natari Comercio de Hotifrutis LTDA

Candido Distribuidora de Alimentos LTDA.

Advogado: Marcia Paiva Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0064990-59.2008.8.26.0506

Banco do Brasil S/A

Adilson Nestor Garrafoni

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001550-65.2025.8.26.0348

Jose Luiz da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Elisangela Merlos Goncalves Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1028966-83.2019.8.26.0100

Exologistica Transportadora S/A

Ideal Log Logistica Eireli

Advogado: Reinaldo Anieri Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1004345-75.2020.8.26.0071

Antonio Mazzutti de Mattos

Luiza Manzutti de Mattos

Advogado: Emerson Luiz Mattos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2020 21:00

Exibir Processo