TJSP - 0009793-07.2025.8.26.0577
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009793-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VANDERSON BRAZ MOREIRA - Trata-se de feito desmembrado dos autos do Processo 1505993-96.2022, em trâmite perante a 5a.
Vara Criminal desta comarca (fls. 554), visando ao cumprimento da decisão proferida em v.
Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 445/461), que, ao julgar recurso de apelação interposto pelo autor do fato, reconheceu a natureza não penal da conduta de porte de substância entorpecente para uso pessoal (cocaína), determinando a aplicação de sanção administrativa, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral.
Embora o Tema 506 trate especificamente da substância cannabis sativa (maconha), o v.
Acórdão determinou expressamente a aplicação de sanção administrativa ao caso concreto, o que impõe a este Juizado Especial Criminal o dever de cumprir a decisão judicial.
A ausência de regulamentação específica para a aplicação de sanção administrativa, quando se trata de apreensão de maconha destinada ao consumo próprio do agente, tem determinado o arquivamento dos feitos distribuídos à este JECRIM.
Contudo, em observância do v.
Acórdão, excepcionalmente, determino a intimação de Vanderson, pelas vias adequadas, expedindo-se mandado URGENTE, se necessário, orientando-o a comparecer, pelo período de 10 meses, a programa ou curso educativo, tais como reuniões de Narcóticos Anônimos, entidade reconhecida por sua atuação na recuperação de usuários de substâncias entorpecentes.
Serviráo presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Regularmente intimado e regularizados os autos, promova a serventia o arquivamento do feito providenciando a exclusão de qualquer anotação penal nos registros de antecedentes criminais da parte relacionados a este processo, certificando-se. - ADV: MARIA CECILIA DE SOUZA FARIAS (OAB 492302/SP) -
27/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/08/2025 11:20
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/07/2025 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/07/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/07/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 09:46
Juntada de Petição de parecer
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 08:44
Desmembramento de Feitos
-
27/06/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 07:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:32
Guia Eletrônica Rejeitada
-
29/05/2025 11:54
Guia Eletrônica Enviada
-
29/05/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
23/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 09:45
Deferido o Pedido
-
21/05/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 13:55
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/10/2024 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/10/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/10/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 16:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/10/2024 18:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/10/2024 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 11:21
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
09/10/2024 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 15:25
Juntada de Mandado
-
04/09/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 07:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:44
Juntada de Ofício
-
07/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:59
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 13:58
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 15:38
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
29/07/2024 13:23
Conclusos para julgamento
-
29/07/2024 01:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/07/2024 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 14:20
Expedição de Ofício.
-
11/06/2024 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 14:23
Expedição de Ofício.
-
23/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2024 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2024 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 14:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/04/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 17:15
Expedição de Ofício.
-
01/04/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 13:17
Recebida a denúncia
-
01/04/2024 12:10
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 12:10:37, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
27/03/2024 13:54
Juntada de Petição de parecer
-
27/03/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 00:07
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/02/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 15:50
Juntada de Mandado
-
26/02/2024 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 16:44
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2024 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2023 14:07
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 14:39
Expedição de Mandado.
-
08/11/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
11/10/2023 14:07
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 11:24
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 13:45
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 13:44
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 10:40
Expedição de Mandado.
-
02/08/2023 15:36
Recebido aditamento à denúncia
-
01/08/2023 12:24
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2023 11:43
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 11:43
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 11:25
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 11:24
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 11:24
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 11:24
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 11:24
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 10:58
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 14:29
Evoluída a classe de classe_anterior para 300
-
13/04/2023 15:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/04/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 09:17
Conclusos para despacho
-
05/11/2022 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2022 16:07
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 10:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/08/2022 10:07
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 12:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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