05/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001668-63.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAQUELINE BRUNIHELEN TEODORA DE ASSIS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

JAQUELINE BRUNIHELEN TEODORA DE ASSIS Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas - ADV: EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2024 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2024 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:45

Concedida Progressão de regime
14/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/10/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/10/2024 17:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:47

Juntada de Ofício
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:09

Homologada a Falta Disciplinar
27/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/03/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:46

Juntada de Mandado
10/01/2024 14:22

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2024 17:11

Conclusos para decisão
05/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:48

Não Concedido o Livramento Condicional
09/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:12

Juntada de Petição de resposta
31/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:13

Declarada a Remição
20/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/07/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:05

Homologada a Falta Disciplinar
26/06/2023 14:38

Conclusos para despacho
25/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:31

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
20/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:17

Concedida Progressão de regime
07/03/2023 15:27

Conclusos para decisão
06/03/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:02

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:02

Homologada a Falta Disciplinar
22/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
21/03/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:03

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:26

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/03/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 14:23

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 13:44

Juntada de Mandado
11/01/2022 11:45

Expedição de Mandado.
11/01/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:45

Decisão
10/01/2022 18:04

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:54

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:43

Declarada a Remição
16/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 14:30

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:27

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:27

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 07:55

Expedição de Certidão.
30/06/2021 07:55

Concedida Progressão de regime
29/06/2021 14:15

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 11:29

Juntada de Petição de resposta
31/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:48

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:48

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2021 11:40

Conclusos para decisão
31/05/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:20

Expedição de Certidão.
26/05/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 11:40

Juntada de Petição de resposta
27/04/2021 18:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:52

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:52

Convertido o Julgamento em Diligência
27/04/2021 10:51

Conclusos para decisão
26/04/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 10:53

Juntada de Petição de resposta
14/04/2021 01:26

Suspensão do Prazo
13/04/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 18:50

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:46

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:46

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:13

Unificação e Soma de Penas
07/04/2021 15:06

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:58

Apensado ao processo
05/04/2021 22:07

Suspensão do Prazo
31/03/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 10:58

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2021 09:15

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 06:46

Expedição de Ofício.
29/03/2021 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 10:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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