02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020670-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - KLEBER DE MELO, registrado civilmente como Dorival Pedro -

Vistos.

DORIVAL PEDRO requer, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão movida em face de RICARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, a baixa da restrição RENAJUD do veículo CROSSFOX, placas DRK 6C96,bem como autorização judicial para retirada do bem do pátio onde se encontra apreendido,sem o pagamento das taxas respectivas, alegando que o veículo foi apreendido em19/05/2025 e encontra-se no pátio situado na Estrada dos Porretes, nº 765, Francisco Morato/SP.

A questão central versa sobre a possibilidade de liberação do bem apreendido judicialmente, sem o pagamento das despesas de remoção e estadia, bem como sobre a baixa da restrição judicial que impede a circulação do veículo.

Preliminarmente, observa-se que o pedido formulado encontra-se em consonância com o objeto da ação principal, uma vez que se trata de medida necessária à efetivação da busca e apreensão deferida.

A apreensão do veículo objeto do contratorescindendo constitui medida cautelar inerente ao próprio pedido principal, visandoassegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

No que tange à cobrança das despesas de remoção e estadia, deve-se analisar as circunstâncias específicas que levaram à apreensão do bem.

Tratando-se de medida judicial determinada no bojo de ação de busca e apreensão, a apreensão não decorreu de conduta irregular do proprietário no trânsito, mas sim de determinação judicial para garantia do direito postulado em juízo.

Este é o entendimento do TJSP: "MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de despesas e custas - Decisão de Primeiro grau que deferiu o pedido de restituição de veículo objeto, mas condicionado ao pagamento de despesas de remoção e estadia do bem.

Reforma.

As custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência em pátio só podem ser cobradas do proprietário ou possuidor quando este tenha dado causa à constrição, o que não é o caso dos autos - Terceiro de boa-fé - Inteligência do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro - Necessidade - Violação de direito individual líquido e certo - SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: 2300613-10.2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Fátima Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) Verifica-se que a apreensão decorreu de determinação judicial e não de infração de trânsito, circunstância que afasta a responsabilidade do requerente pelo pagamento das despesas de remoção e estadia.

O veículo foi apreendido em cumprimento à ordem judicial, não havendo conduta culposa do proprietário que justifique a imposição dos ônus financeiros decorrentes da custódia do bem.

Quanto à baixa da restrição RENAJUD, a inclusão de restrição se deu em razão do pedido formulado pelo autor, nos autos.

Daí, a necessidade de recolhimento da respectiva taxa para que se proceda com a baixa de restrição RENAJUD.

A permanência do bem com o requerente até o final deslinde da causa mostra-se adequada, considerando que se trata do autor da demanda e alegado proprietário do veículo, circunstância que confere legitimidade para a guarda do bem durante a tramitação processual.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar: a) mediante recolhimento da taxa devida, a baixa imediata da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo CROSSFOX, placas DRK 6C96; b) a expedição de ofício ao pátio onde se encontra o veículo, autorizando a liberação do bem ao requerente DORIVAL PEDRO, sem o pagamento das taxas de remoção e estadia, por se tratar de apreensão judicial; c) que o veículo permaneça na posse do requerente até o final deslinde da presente ação.

A presente decisão servirá como ofício para fins de cumprimento das determinações ora deferidas.

Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:48

Expedição de Carta.
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 20:02

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:19

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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