09/09/2025 11:29

Prazo
09/09/2025 11:28

Unificação Pai
09/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002196-14.2023.8.26.0294/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacupiranga - Embargte: Elisabeth Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO À AUTORA E ENVIO DAS FATURAS MENSAIS.

DIVERGÊNCIA APONTADA EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138 DO INSS.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS ARTIGOS DO CDC, CÓDIGO CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IN Nº 138/2022/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A ENTREGA DO CARTÃO E ENVIO DAS FATURAS; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A ANUÊNCIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REJULGAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CPC; ART. 6º, III, IV E VIII; ART. 14; ART. 39, III; ART. 42, § ÚNICO; ART. 46; ART. 51, IV E §1º, DO CDC; ART. 166, IV; ART. 112; ART. 145 E ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, INCISOS XXXII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS DA IN Nº 138/2022/PRES/INSS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Mello Nogueira (OAB: 221845/RJ) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
04/09/2025 20:31

Julgado virtualmente
26/08/2025 16:09

Documento Finalizado
27/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:39

Despacho
29/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:24

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:03

Prazo
16/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:17

Acórdão registrado
14/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 16:28

Julgado virtualmente
03/04/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 18:23

Documento Finalizado
10/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/09/2024 13:32

Processo Cadastrado
24/09/2024 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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