09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005855-28.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Hugo de Sousa Mota - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR ADERIU LIVREMENTE AO CONTRATO, SEM COMPROVAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SINGELAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME A MP 2.170-36/2001.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA APENAS QUANDO COMPROVADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. 2.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 51, § 1º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 1.061.530 RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar
30/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:21

Julgada improcedente a ação
02/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:47

Expedição de Carta.
18/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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