31/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015126-43.2024.8.26.0554 (processo principal 1032687-97.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudinei Pereira - Pelo exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Esclareço que os benefícios da justiça gratuita não operam retroativamente, de modo que, mesmo que houvesse a concessão neste momento, a exigibilidade da dívida em execução neste incidente não seria suspensa.

Em tal sentido é a pacífica jurisprudência do C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

RETROAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Fls. 54/55: sobre o pedido de penhora no rosto dos autos do incidente nº 0007446-70.2025 como forma para satisfazer a dívida, manifeste-se a Fazenda do Estado no prazo de 15 dias.

Não havendo concordância ou decorrido o prazo no silêncio, proceda-se nos termos dos itens 2 e 3 da decisão de fls. 22/23.

Int. - ADV: MARINA CONTI ANDREASSA DA SILVA (OAB 514650/SP), RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
01/02/2025 05:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1107349-36.2023.8.26.0100

Nexoos Sociedade de Emprestimo Entre Pes...

R C Kerber

Advogado: Roberto Alves de Assumpcao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0000179-30.2025.8.26.0204

Maria Cristina Trazzi

Carina Moretti Molinari

Advogado: Luiz Gustavo Trazzi Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1000329-87.2024.8.26.0346

Fabiana Cassia Nogueira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1000272-49.2024.8.26.0288

Fabricio dos Santos Galindo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Samuel Marucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1000532-35.2023.8.26.0653

Transportes Sangiorato LTDA ME

Domingos Paiva Greco Netto

Advogado: Elisa Buzatto de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 11:02

Exibir Processo